02/09/2026
NOTA PÚBLICA: EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PETIÇÃO E DEFESA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
Comunico que, nesta data, formalizei junto ao Senado Federal uma denúncia por crime de responsabilidade contra Ministro do Supremo Tribunal Federal, autuada sob o e-Protocolo oficial perante a Advocacia do Senado.
Esta iniciativa representa o exercício estrito e legítimo de um direito político e constitucional assegurado a todo e qualquer cidadão brasileiro pelo Artigo 5º, inciso ###IV, alínea "a", e Artigo 52, inciso II, ambos da Constituição Federal, regulamentados pelo Artigo 41 da Lei Federal nº 1.079/1950 (Lei do Impeachment).
Os Fundamentos Técnicos da Denúncia
A peça fundamenta-se estritamente na proteção das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, apontando as seguintes condutas previstas no Artigo 39 da Lei nº 1.079/1950:
Negligência no Cumprimento dos Deveres do Cargo (Art. 39, item
2):
Caracterizada pela letargia injustificada e recusa sistemática em apreciar medidas liminares urgentes em sede de Habeas Corpus, mantendo coações ilegais ativas e gerando risco iminente de perecimento de provas tecnológicas e periciais essenciais à defesa.
Procedimento Incompatível com o Decoro e a Impessoalidade (Art. 39, item 3):
Configurado pela evidente assimetria de tratamento processual, em que canais informais, celeridade e assessoria direta são conferidos a agentes de grande influência econômica ou política, enquanto formalismos cegos e inércia intransponível são aplicados contra cidadãos comuns em situação de extrema vulnerabilidade.
Guia Prático: Como qualquer Cidadão pode exercer esse Direito pela Internet
O ordenamento jurídico brasileiro garante que qualquer pessoa em pleno gozo de seus direitos políticos possui capacidade postulatória (jus postulandi) para denunciar autoridades que cometam desvios funcionais graves. O Senado Federal disponibiliza um fluxo inteiramente digital, remoto e gratuito para este protocolo:
Passo 1: Redação e Estrutura da Petição
Destinatário: Enderece o documento ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal.
Qualificação: Insira seu nome completo, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço residencial e, obrigatoriamente, o número do seu Título de Eleitor com a respectiva zona e seção (este dado é a prova legal da sua condição de cidadão ativo).
Os Fatos: Descreva com clareza, polidez e objetividade as condutas omissivas, desidiosas ou parciais da autoridade, fundamentando cada alegação em provas documentais anexas (como certidões de trâmite processual, andamentos judiciais ou laudos técnicos). Evite adjetivações de teor ofensivo ou termos de caráter pessoal, mantendo a peça em nível estritamente técnico e jurídico.
Os Pedidos: Solicite o recebimento da denúncia, o processamento nos termos da Lei nº 1.079/1950, a notificação do denunciado e, ao final, a perda do cargo com inabilitação para funções públicas.
Passo 2: Assinatura Eletrônica Qualificada (Obrigatória)
De acordo com a Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa (SGM) nº 16 de 2023 do Senado, petições fundadas na Lei do Impeachment devem ser assinadas eletronicamente de forma qualificada.
Como fazer de graça: Salve sua petição concluída em formato PDF. Acesse o portal oficial de assinatura do Governo Federal (pelo aplicativo ou site Gov.br). Realize o login com sua conta (que deve ser de nível Prata ou Ouro) e assine digitalmente o PDF. Essa assinatura possui validade legal idêntica ao reconhecimento de firma em cartório.
Passo 3: Envio pelo Protocolo Digital
O Senado Federal disponibiliza duas vias oficiais e eletrônicas para recebimento dessas petições:
Via e-mail oficial (SGM): Envie o PDF assinado digitalmente e os documentos anexos para o endereço [email protected] (Núcleo de Apoio a Órgãos Técnicos da Secretaria-Geral da Mesa).
Via Sistema e-Protocolo: Acesse o site senado.leg.br/e-protocolo, faça seu cadastro de usuário externo e envie o documento diretamente ao Serviço de Gestão de Documentos (SEGED), direcionando-o para a Advocacia do Senado.
Passo 4: Monitoramento do Processo
Após o recebimento do arquivo, o Senado Federal registrará a peça sob a classe processual de Petição (PET). O andamento técnico do processo de admissibilidade pode ser acompanhado publicamente através do portal de consultas do próprio Senado, garantindo transparência a todo o procedimento de controle externo.
A fiscalização das altas autoridades da República é um direito e um dever cívico de preservação do Estado Democrático de Direito.
